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Jurisprudência


TJSC 2015.030981-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NÃO APRECIADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM QUE HOUVESSE INSURGÊNCIA DA DEFESA, QUE SEQUER ARGUIU EVENTUAL NULIDADE NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, SE REVELA SUFICIENTE À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIAL ARREDADA. MÉRITO. GENITORA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO. PAI QUE FOI PRESO QUANDO OS MENORES AINDA TINHAM TENRA IDADE, FICANDO SOB OS CUIDADOS DE UMA TIA PATERNA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO VIVENCIADA PELOS MENORES. GENITOR QUE, QUANDO EM LIBERDADE, LEVAVA A CRIANÇAS A BARES E LOCAIS INADEQUADOS. MENORES QUE MANIFESTAM MEDO COM RELAÇÃO AO PAI E NÃO PRETENDEM RETORNAR AO CONVÍVIO COM ELE. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O DIREITO DOS MENORES DE CONVIVEREM EM UM AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL E PROPÍCIO AO SEU SADIO DESENVOLVIMENTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030981-8, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

Data do Julgamento : 17/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Maravilha
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