APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, CAPUT, E § 4º, INC. III) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS EVIDENCIADAS NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS E INFORMES DAS VÍTIMAS. RECORRENTE FLAGRADO NO INTERIOR DE UM DOS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS. 2. QUALIFICADORA. USO DE CHAVE MIXA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. VEÍCULO COM O VIDRO DIANTEIRO QUEBRADO. ASSERTIVA JUDICIAL DO AGENTE PÚBLICO E CONFISSÃO DO RECORRENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CHAVE RESERVA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO PARA ACIONÁ-LO. DÚVIDA RESOLVIDA EM FAVOR DO ACUSADO. 3. DEFENSOR NOMEADO. RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. A confissão extrajudicial do acusado; as declarações das testemunhas e das vítimas e o encontro de um dos automóveis em poder do acusado são suficientes para evidenciar a autoria delitiva, sem dar margem a pleitos absolutórios. 2. Existente dúvida quanto ao uso de chave falsa na prática do crime, especialmente em razão do vidro do veículo encontrar-se quebrado, inviável é a manutenção da qualificadora inserta no art. 155, § 4º, inc. III, do CP. 3. Faz jus à remuneração, fixada de modo equitativo, o Defensor nomeado que apresenta recurso e suas respectivas razões. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A QUALIFICADORA DE UM DOS CRIMES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031001-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).