APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU PARAR EM SEMÁFORO E COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DOS AUTORES. SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERTINÊNCIA. REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE INTERVEIO NOS MOMENTOS OPORTUNOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DOS AUTORES AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA SEGURADORA. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. GASTO QUE IMPORTARÁ EM PREJUÍZO FINANCEIRO AO OFENDIDO POR ISSO ESTÁ COMPREENDIDO NA GARANTIA CONTRATADA PARA DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TABELA FIPE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS COBERTURAS CONTRATADAS DESDE A DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. LESÕES CAUSADAS À FILHA DOS APELADOS NÃO COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA NÃO FICOU MACHUCADA COM A COLISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA MENOR AFASTADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As despesas com tratamento são espécie de danos materiais, pois representam perda patrimonial dos autores. A indenização securitária deve basear-se na Tabela Fipe que representa o preço médio dos veículos no mercado nacional. Definidas na apólice os valores das coberturas contratadas, sobre essas quantias, incide juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. RECURSO DOS RÉUS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES DA MENINA E O ACIDENTE NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. COBERTURA PARA OS DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR, O QUAL FOI O ÚNICO QUE FICOU LESIONADO, DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DOS BOMBEIROS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais são espécie de danos corporais e, se o último estiver previsto no contrato, tem a seguradora a obrigação de pagar as verbas até o limite da apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031018-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).