APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO (CLÁUSULAS GERAIS) E DE FATURAS MENSAIS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O EXAME DO PEDIDO INICIAL. CONSEQUÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NUNCA FOI APLICADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI PACTUADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO NEGÓCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA EM PERIODICIDADE ANUAL. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MORA QUE NÃO FICA DESCARACTERIZADA SE O MUTUÁRIO, EMBORA TENHA DEIXADO DE PAGAR O SALDO DEVEDOR DAS FATURAS, NÃO DEPOSITOU EM JUÍZO A QUANTIA INCONTROVERSA OU OFERECEU CAUÇÃO IDÔNEA. REVOGAÇÃO DA ORDEM PARA O FIM DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031034-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).