APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE IMPROFÍCUA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. IMPETRANTE QUE POSSUI LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE NO JOELHO ESQUERDO. DEMONSTRADA NECESSIDADE DO USO DE VEÍCULO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO E DIREÇÃO HIDRÁULICA ATRAVÉS DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ELABORADO PELO DETRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DO ICMS. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.707/06. BENEFÍCIO, ALIÁS, JÁ RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "[...] 'O conceito de veículo adaptado abrange aquele com câmbio automático e direção hidráulica, ainda que produzidos em série, visto que o objetivo da lei é possibilitar ao deficiente físico uma parcial compensação pelo gasto extra gerado pela aquisição de veículo munido de equipamento especial que lhe permita a condução' (Apelação Cível n. 2008.019149-1, de Rio do Sul, rel. Des. Orli Rodrigues, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20.05.2008)" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2012.074586-4, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 12/03/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.031038-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).