APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DO LAUDO DEFINITIVO, PORQUE REALIZADO POR UM PERITO, CONTRARIANDO O ARTIGO 50, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006. PREFACIAL RECHAÇADA. MENCIONADO DISPOSITIVO APENAS ESCLARECEDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O SUBSCRITOR DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO TAMBÉM REALIZAR O DEFINITIVO. PERÍCIA QUE PODE SER SUBSCRITA POR UM SÓ EXPERT, CONFORME ARTIGO 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES, POR MEIO DE PERÍCIA, ASSIM COMO DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N 9.296/1996. ACESSO AO CONTEÚDO DOS DIÁLOGOS SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA, QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DAS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A DEMONSTRAR O VÍNCULO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES. EXERCÍCIO CONTÍNUO E CONJUNTO DO COMÉRCIO ILEGAL DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ALTERNATIVO DE DOIS RÉUS, PARA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031058-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).