TJSC 2015.031059-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. AVENTADA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DA IMPUTADA FALTA DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE BEM RELEVA A PROPRIEDADE DOS ARTEFATOS APREENDIDOS NA UNIDADE CELULAR. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO IDÔNEOS A TANTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031059-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. AVENTADA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DA IMPUTADA FALTA DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE BEM RELEVA A PROPRIEDADE DOS ARTEFATOS APREENDIDOS NA UNIDADE CELULAR. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO IDÔNEOS A TANTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031059-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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