APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO EFETIVADOS EM CONTA BANCÁRIA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS A MÉDIA DO MERCADO NA ÉPOCA DO PACTO, POSSIBILITAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, E RECONHECER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. 1. DA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA A)EXAME DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC, TEC, MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. TESES NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL QUANDO DA INICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO ANALISOU REFERIDOS ASSUNTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA. B)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITEIA O AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA AFERIDA PELA DIFERENÇA ENTRE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E O PERCENTUAL ANUAL DOS JUROS. C)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO QUE RELATA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COM BASE NO CDC. TESE RECHAÇADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DEVIDAMENTE. VERBA QUE NÃO MERECE RETOQUE POIS ESTABELECIDA ADEQUADAMENTE EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL E NÃO RELACIONADA A CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. DO RECLAMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA 2.1 PRELIMINARES. A)NÃO APLICAÇÃO DO CDC. ARGUMENTOS REFUTADOS. CÓDIGO CONSUMERISTA APLICÁVEL A RELAÇÃO CONTRATUAL FINANCEIRA EXISTENTE ENTRE CLIENTE E BANCO. B)PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. C)CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR SER INCERTA E INDETERMINADA - GENÉRICA. PREMISSA REJEITADA. PETIÇÃO QUE EMBORA SUSCINTA DELIMITA O OBJETO DA AÇÃO PARA O TRÂMITE PROCESSUAL. 2.2 MÉRITO A)JUROS REMUNERATÓRIOS. INTENÇÃO DE MANTER ÀQUELE ESTABELECIDO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL APLICADA CORRETAMENTE. B)REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDAMENTE APLICADA. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES E A COMPENSAÇÃO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INDEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. C)SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA QUE NÃO MERECE RETOQUE POIS ESTABELECIDA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031074-9, de Gaspar, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).