TJSC 2015.031077-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO DA DEFESA. VENTILADA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA PELA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO PAD PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO QUE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, CUJOS DEPOIMENTOS SERVIRAM DE BASE PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, QUE GERA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE FLAGRANTE. PLEITO ACOLHIDO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031077-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO DA DEFESA. VENTILADA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA PELA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO PAD PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO QUE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, CUJOS DEPOIMENTOS SERVIRAM DE BASE PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, QUE GERA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE FLAGRANTE. PLEITO ACOLHIDO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031077-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Chapecó
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