TJSC 2015.031078-7 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE AFASTOU O CERCEAMENTO DE DEFESA E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.031078-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE AFASTOU O CERCEAMENTO DE DEFESA E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.031078-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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