APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INACOLHIMENTO. EVENTUAL ERRO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE PODE ENSEJAR TÃO SOMENTE A REFORMA DO JULGADO NO PONTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO, EM RESIDÊNCIA DE MADEIRA LOCALIZADA NO MORRO DO 25, DE 85,4G (OITENTA E CINCO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 929,7G (NOVECENTOS E VINTE E NOVE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA, R$ 148,00 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS) EM ESPÉCIE, 3 (TRÊS) BALANÇAS DE PRECISÃO E 2 (DOIS) ROLOS DE FITA ADESIVA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE SÃO CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APELANTE QUE RESIDIA SOZINHO NO LOCAL, ONDE ESTAVA AO LADO DE UMA MESA COM ENTORPECENTES NO MOMENTO DA OPERAÇÃO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS. REQUISITO CUMULATIVO NÃO PREENCHIDO. DETRAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL EM VIRTUDE DA DETRAÇÃO. DESPROVIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO TEM QUALQUER INFLUÊNCIA NA HIPÓTESE. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA DEVIDO À REINCIDÊNCIA E AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO. PEDIDO DE "REMIÇÃO AUTOMÁTICA". NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 117, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. BENESSE INVIÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031101-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).