APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO PACTO FIRMADO. CUMPRIMENTO PARCIAL. APRESENTAÇÃO APENAS DAS CLÁUSULAS GERAIS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA PELO ART. 28, § 1º, lll, DA LEI N. 10.931/04. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TAC E TEC. MANTIDA A VEDAÇÃO DAS TAXAS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECLAMO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031120-8, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).