APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIME DE ROUBO. RECURSO DO APELANTE R.H. DA.S. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTES QUE SUBTRAÍRAM, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, DIVERSAS JÓIAS, RELÓGIOS, 1 (UM) VEÍCULO FORD/ECOSPORT E A QUANTIA DE APROXIMADAMENTE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM ESPÉCIE. APELANTE A QUEM INCUMBIU A FUNÇÃO DE ESCOLTAR O VEÍCULO DOS EXECUTORES DO ROUBO E DE TRANSPORTAR PARCELA DO PRODUTO DO CRIME. CONFISSÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO APELANTE R.H. DA S. DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COAUTORIA CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS AO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. EFETIVA CORRUPÇÃO PRESCINDÍVEL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A IDADE DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. PEDIDOS DE REDUÇÃO DAS PENAS, ESPECIALMENTE NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDO AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRIME PRATICADO POR 5 (CINCO) AGENTES E USO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA "A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT, Tema 585, o entendimento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao que tem decidido ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal." (TJSC - Revisão Criminal n. 2014.089925-9, de Joinville, Seção Criminal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 25-03-2015). "[...] o aumento da pena na fração de 3/8 foi devidamente justificado nas circunstâncias do roubo, ou seja, no emprego de arma de fogo e no elevado número de agentes que participaram da empreitada criminosa (três), o que demonstra sua maior ousadia e periculosidade, não incidindo, portanto, a Súmula n. 443/STJ." (STJ - HC 300.171/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 24/06/2015). REGIME PRISIONAL. PEDIDO DO APELANTE R.H. DA.S. DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E APELANTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PENA SUBSTITUTIVA. PEDIDO DO APELANTE R.H. DA.S. DE CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E APELANTE REINCIDENTE. REQUISITOS DO ART. 44, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DO APELANTE R.H. DA.S. PARA RECORRER EM LIBERDADE. AGENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031161-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).