TJSC 2015.031171-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. ACUSADO PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANTE O PRAZO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE NO STJ E STF. RECURSO PROVIDO. "EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. II - Sobrevindo o descumprimento das condições impostas, durante o período de suspensão, deve ser revogado o benefício, mesmo após o término do prazo fixado pelo juiz. III - Habeas corpus denegado" (HC 95683, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. em 22-6-2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031171-0, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. ACUSADO PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANTE O PRAZO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE NO STJ E STF. RECURSO PROVIDO. "EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. II - Sobrevindo o descumprimento das condições impostas, durante o período de suspensão, deve ser revogado o benefício, mesmo após o término do prazo fixado pelo juiz. III - Habeas corpus denegado" (HC 95683, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. em 22-6-2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031171-0, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Videira
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