APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS NARCÓTICOS APREENDIDOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE VEDA A APLICAÇÃO DE INSTITUTO DESPENALIZADOR E AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A INDICAR QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. DOLO EVIDENCIADO. APREENSÃO DOS OBJETOS NO IMÓVEL QUE O AGENTE OCUPAVA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031178-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).