TJSC 2015.031181-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA CONDENADA POR CRIME COMUM E POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENAS SOMADAS LEVANDO EM CONTA A REMIÇÃO. PENA DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA SANÇÃO RELATIVA AO CRIME COMUM PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. REEDUCANDA QUE PREENCHIA, NA DATA DA DECISÃO, O REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031181-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA CONDENADA POR CRIME COMUM E POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENAS SOMADAS LEVANDO EM CONTA A REMIÇÃO. PENA DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA SANÇÃO RELATIVA AO CRIME COMUM PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. REEDUCANDA QUE PREENCHIA, NA DATA DA DECISÃO, O REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031181-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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