APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. ADMITIDA, ENTRETANTO, A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CÔMPUTO DO ENCARGO. PREVISÃO LEGAL E PERMISSIVO CONTRATUAL DECORRENTE DAS DIFERENÇAS ENTRE A TAXA ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA). RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PARTE RÉ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031184-4, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).