TJSC 2015.031194-7 (Acórdão)
Apelação cível. Ação revisional. Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. Capitalização de juros. Vedação. Contrato do SFH baseado na Lei n. 4.380/1964. Celebração anterior à vigência da Lei n. 11.977/2009, que autoriza a sua incidência na periodicidade mensal. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, na espécie, proibido. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031194-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Ementa
Apelação cível. Ação revisional. Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. Capitalização de juros. Vedação. Contrato do SFH baseado na Lei n. 4.380/1964. Celebração anterior à vigência da Lei n. 11.977/2009, que autoriza a sua incidência na periodicidade mensal. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, na espécie, proibido. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031194-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São José
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