TJSC 2015.031247-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO PARQUET. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE PERÍCIA ESPECÍFICA PARA ATESTAR A IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA PARA CONSUMO. CARNE BOVINA CONGELADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031247-5, de Lebon Régis, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO PARQUET. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE PERÍCIA ESPECÍFICA PARA ATESTAR A IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA PARA CONSUMO. CARNE BOVINA CONGELADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031247-5, de Lebon Régis, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Lebon Régis
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