TJSC 2015.031270-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA SUA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA INIDÔNEA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SENTENÇA QUE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CONSIDEROU DESFAVORÁVEIS SOMENTE OS ANTECEDENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO . 1. O interesse recursal configura-se em pressuposto subjetivo do recurso cuja finalidade é aferir qual o benefício ou a vantagem que a revisão do julgado proporcionará ao apelante. 2. Se a sentença vergastada não considerou as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade para estabelecer a pena-base na primeira fase da dosimetria, carece o apelante de interesse recursal quando postula o afastamento de ambas e a redução da reprimenda. MÉRITO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGOS 61, I, E 65, III, D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA SOBRE A SEGUNDA. ARTIGO 67 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRECEDENTES. Consoante o disposto no artigo 67 do Código Penal "No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência." PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÁXIMO INERENTE À TENTATIVA (DOIS TERÇOS). DESCABIMENTO. EXPRESSIVIDADE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REPRIMENDA QUE SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IDÊNTICO PARÂMETRO UTILIZADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031270-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA SUA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA INIDÔNEA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SENTENÇA QUE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CONSIDEROU DESFAVORÁVEIS SOMENTE OS ANTECEDENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO . 1. O interesse recursal configura-se em pressuposto subjetivo do recurso cuja finalidade é aferir qual o benefício ou a vantagem que a revisão do julgado proporcionará ao apelante. 2. Se a sentença vergastada não considerou as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade para estabelecer a pena-base na primeira fase da dosimetria, carece o apelante de interesse recursal quando postula o afastamento de ambas e a redução da reprimenda. MÉRITO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGOS 61, I, E 65, III, D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA SOBRE A SEGUNDA. ARTIGO 67 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRECEDENTES. Consoante o disposto no artigo 67 do Código Penal "No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência." PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÁXIMO INERENTE À TENTATIVA (DOIS TERÇOS). DESCABIMENTO. EXPRESSIVIDADE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REPRIMENDA QUE SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IDÊNTICO PARÂMETRO UTILIZADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031270-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Brusque
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