RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, III E IV, C/C ART. 29, CAPUT. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, II, C/C OS ARTS. 14, II, E 29, CAPUT. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. CONFLITO ENTRE DEFESAS. RÉUS REPRESENTADOS POR APENAS UM DEFENSOR. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA A UM DOS CORRÉUS, O QUAL ALEGA TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. COLIDÊNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há falar em prejuízo por conflito de defesa entre acusados se as suas declarações são harmônicas e se complementam. No caso, três acusados imputaram a prática do crime a outro denunciado, o qual, em seu interrogatório, sustentou ter cometido o fato em legítima defesa. Nesse contexto, não se vislumbra colidência de defesa pelo patrocínio das defesas dos recorrentes por apenas um defensor. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, TODAVIA, NÃO VERIFICADOS NO MOMENTO. DECISUM MANTIDO. Constatado nos autos que os motivos ensejadores da segregação cautelar realmente não subsistem e que, a princípio, as medidas cautelares fixadas pelo juiz a quo mostram-se suficientes, inviável o restabelecimento da prisão preventiva dos réus. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031273-6, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).