APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS PACTOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE JUNTADA POSTERIOR. EXEGESE DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADES DO ART. 397 DO CPC NÃO VERIFICADAS, POIS NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS NOVOS. CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO CONTRATUAL, AINDA QUE DA FORMA NUMÉRICA. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A REQUERENTE PRETENDIA PROVAR. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, TODAVIA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE ANUAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031282-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).