APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO FORMULADO EM FAVOR DA ACUSADA MARLI. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ENTORPECENTE APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO NA ETAPA POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS NO SENTIDO DE QUE HAVIA DIVERSAS DENÚNCIAS EM SEU DESFAVOR, RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA. DEPOIMENTO DE SEU FILHO ADOLESCENTE NO SENTIDO DE SER O PROPRIETÁRIO DA DROGA QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE. JOVEM QUE APRESENTOU VERSÕES DIFERENTES NAS TRÊS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO FORMALMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA O FIM DE COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PORMENORIZADA. DILIGÊNCIAS DE BUSCAS QUE RESULTARAM NA PRISÃO APENAS DE RENATO. POSTERIOR PRISÃO DE MARLI DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO POR PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME ENTRE OS AGENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SERIA CARACTERIZADA PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO FILHO DA ACUSADA MARLI. DEPOIMENTO DESTE NO SENTIDO DE SER O PROPRIETÁRIO DA DROGA QUE FOI, TODAVIA, AFASTADO PARA SE RECONHECER A AUTORIA EM DESFAVOR DESTA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE ITEM. REPRIMENDAS READEQUADAS. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO RENATO. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EXCELSO PRETÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, QUANTO À ACUSADA MARLI. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ACUSADA REINCIDENTE. AGRAVANTE QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. BENEFÍCIO INVIÁVEL. ACUSADOS REINCIDENTES. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031283-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).