APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DAS PERGUNTAS PELO MAGISTRADO ANTES DAS PARTES QUE NÃO IMPLICA ANULAÇÃO. PREJUÍZO NÃO INDICADO NEM COMPROVADO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PREFACIAL REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 1 (UMA) PORÇÃO DE COCAÍNA QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO E DE OUTRAS 9 (NOVE) DESSA MESMA SUBSTÂNCIA DEPOSITADAS NA CORRESPONDENTE RESIDÊNCIA, AS QUAIS PERFAZIAM A QUANTIA DE 30,3G (TRINTA GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS), ALÉM DE MACONHA (52G), 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 435,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. FORMA DE EMBALO, QUANTIDADE E VARIEDADE QUE DEMONSTRAM A FINALIDADE COMERCIAL DO MATERIAL ENTORPECENTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUSTENTADA A FALTA DE PROVAS DO CRIME ANTECEDENTE. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS QUE ENCONTRARAM A CHAVE DO VEÍCULO ROUBADO COM O APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ESPECIALMENTE A ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO, QUE EVIDENCIAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. BEM ROUBADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E TERMO DE RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO CAPAZES DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO ANTERIOR. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO, COM O APELADO, DE VEÍCULO COM PLACAS TROCADAS E ROUBADO, NA ÉPOCA DOS FATOS, HÁ APROXIMADAMENTE 1 (UM) MÊS. NEGATIVA DA POSSE ISOLADA NOS AUTOS. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 05-03-2013). DOSIMETRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA BENESSE EM RAZÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS APLICADAS QUE SUPERAM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO (ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). PENA SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO NA HIPÓTESE (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS CONHECIDOS E AFASTADA A PRELIMINAR. DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031284-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).