TJSC 2015.031293-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 2/5, DEVIDO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LESIVIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES QUE SERVEM COMO CRITÉRIO À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/5 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. REDUÇÃO AFASTADA. PENA EXASPERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031293-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 2/5, DEVIDO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LESIVIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES QUE SERVEM COMO CRITÉRIO À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/5 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. REDUÇÃO AFASTADA. PENA EXASPERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031293-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Palhoça
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