TJSC 2015.031309-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPERTINÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. EVENTUAL EXCESSO DE RIGOR NA EDUCAÇÃO DA FILHA SEM IMPLICAÇÕES NA SEARA CRIMINAL. DOLO NÃO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA DO CASO PARA O DIREITO PENAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031309-9, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPERTINÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. EVENTUAL EXCESSO DE RIGOR NA EDUCAÇÃO DA FILHA SEM IMPLICAÇÕES NA SEARA CRIMINAL. DOLO NÃO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA DO CASO PARA O DIREITO PENAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031309-9, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Campos Novos
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