TJSC 2015.031310-9 (Acórdão)
PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE MAGISTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE VENCIMENTAL NA FORMA DO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 c/c ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2015.031310-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Tribunal Pleno, j. 17-06-2015).
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE MAGISTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE VENCIMENTAL NA FORMA DO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 c/c ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2015.031310-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Tribunal Pleno, j. 17-06-2015).
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Classe/Assunto
:
Tribunal Pleno
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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