TJSC 2015.031316-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT; 35, CAPUT, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. ORDEM PREJUDICADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E JULGADA PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031316-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT; 35, CAPUT, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. ORDEM PREJUDICADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E JULGADA PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031316-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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