AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CONCESSÃO LIMINAR IMPONDO A GUARDA COMPARTILHADA AOS PAIS, AMBOS RESIDENTES NESTA COMARCA. POSTERIOR NOTÍCIA SOBRE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GENITORA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, LEVANDO CONSIGO A FILHA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA COMO BASE DA MORADIA DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À COMARCA DO NOVO DOMICÍLIO DA MENOR. INSUBSISTÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE NORTEAR A FIXAÇÃO DA BASE DE MORADIA. EXEGESE DO ART. 1.583, §3º, DA LEI CIVIL. INFANTE QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NESTA CAPITAL. RISCO DE DANO AO ABANDONAR A ESCOLA DURANTE O ANO LETIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR LOCALIZADA NO NOVO DOMICÍLIO DA MÃE. BEM ESTAR DA MENOR QUE DEVE SOBREPOR-SE AO INTERESSE DOS GENITORES. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA, POR ORA, NESTE MUNICÍPIO. MEDIDA CABÍVEL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, ALÉM DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA COMO BASE DE MORADIA DA INFANTE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031340-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).