HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35), DANO (CP, ART. 163, III), CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO (CP, ART. 230) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PACIENTES SEGREGADOS HÁ, APROXIMADAMENTE, NOVE MESES - COMPLEXIDADE DO FEITO (NÚMERO ELEVADO DE DENUNCIADOS E DE CRIMES) QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)" (STJ, Ministro Felix Fischer). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031371-4, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).