APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO PARA A EX-ESPOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA ALIMENTADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos. II - Contudo, quem pretende a exoneração dos alimentos deve demonstrar nos autos, de forma cabal, a alteração da situação financeira das partes apta a ensejar a extinção da obrigação. III - Não demonstrada a diminuição das condições financeiras do Autor e comprovada pela Ré a extrema necessidade dos alimentos prestados, não há como exonerar/alterar o valor da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031392-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).