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Jurisprudência


TJSC 2015.031398-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE O PLEITO SER FORMULADO EM PROCESSO EXECUTIVO. FUNDAMENTO QUE VAI DE ENCONTRO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE REQUERER A APLICAÇÃO DE FORMA INCIDENTAL. DECISUM QUE NÃO APRECIOU A PROVA COLACIONADA E AS TESES LEVANTADAS. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, atendidos os requisitos legais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica poderá ser aplicada incidentalmente pelo Juiz da causa, prescindindo de ação autônoma para tanto. II - As teses não apreciadas pelo Juízo a quo não devem ser analisadas, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031398-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

Data do Julgamento : 06/07/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Chapecó
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