APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPRA EFETUADA E PAGA MENSALMENTE NO BALCÃO DA LOJA APELADA. INADIMPLÊNCIA DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. ENCERRAMENTO REPENTINO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INFORMAÇÃO COLACIONADA À PORTA DE QUE O BANCO APELADO ENVIARIA BOLETOS AOS CONSUMIDORES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O ENVIO DOS TÍTULOS. INSCRIÇÃO DESABONADORA PROMOVIDA EM VIRTUDE DO DÉBITO. VALOR REMANESCENTE PAGO EM SEGUIDA. SITUAÇÃO OCASIONADA PELA NEGLIGÊNCIA DAS APELADAS, QUE NÃO VIABILIZARAM O RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS. ATENÇÃO AO ART. 394 DO CC. INSURGÊNCIA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso em tela, embora o apelante estivesse incontestavelmente inadimplente, restou demonstrado que os pagamentos não foram realizados por culpa das apeladas, que fecharam seus estabelecimentos comerciais na comarca de Palmitos, sem prestarem maiores esclarecimentos aos seus consumidores. Se todos os meses os pagamentos eram efetuados pessoalmente, junto à Lojas Obino, e após o fechamento não foi disponibilizado outro meio para quitação das parcelas, quem incidiu em mora, na verdade, foram as apeladas. Mesmo porque, é o que dispõe o art. 394 do CC: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031399-6, de Palmitos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).