APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO SEGUNDO SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIARIO REVISAR CLÁUSULAS ABUSIVAS VISANDO RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE DISPOSIÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VEDAÇÃO MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO PACTO REVISANDO. PEDIDO REJEITADO. 3. TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AVENTADA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO ENTABULADO APÓS 30.04.2008. ABUSIVIDADE VERIFICADA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FINALIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC, CUMULADO COM OS ARTS. 876 E 884, AMBOS DO CC/2002. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DESCABIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031442-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).