APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REFORMA DO DECISUM. PEDIDO QUE NÃO PROCEDE. DÉBITO COMPROVADAMENTE ADIMPLIDO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano moral no caso da restrição creditícia indevida é presumido, ou seja, trata-se de dano moral puro - quando não há repercussão patrimonial, mas exclusivamente moral (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Editora Método, 2015, p. 371). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031454-1, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).