TJSC 2015.031465-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO - INSATISFAÇÃO DO PAI QUANTO AO RELACIONAMENTO DA FILHA MENOR DE IDADE - SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - CONDUTA QUE APESAR DE NÃO RECOMENDÁVEL, NÃO EXPÔS EM RISCO A VIDA OU A SAÚDE DA VÍTIMA - FATO ISOLADO - CRIME NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O corretivo aplicado pelo pai que resulta em leves escoriações ou hematomas, não afetando a saúde do menor, nem colocando em risco sua vida, não caracteriza o excesso do jus corrigendi" (Cezar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031465-1, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO - INSATISFAÇÃO DO PAI QUANTO AO RELACIONAMENTO DA FILHA MENOR DE IDADE - SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - CONDUTA QUE APESAR DE NÃO RECOMENDÁVEL, NÃO EXPÔS EM RISCO A VIDA OU A SAÚDE DA VÍTIMA - FATO ISOLADO - CRIME NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O corretivo aplicado pelo pai que resulta em leves escoriações ou hematomas, não afetando a saúde do menor, nem colocando em risco sua vida, não caracteriza o excesso do jus corrigendi" (Cezar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031465-1, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Campos Novos
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