TJSC 2015.031469-9 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS RELATIVAS À COMPRA E VENDA MERCANTIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. "[...] 1. Em ação monitória, os juros de mora incidem a partir da citação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 320.226/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28-6-2013)". DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.031469-9, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS RELATIVAS À COMPRA E VENDA MERCANTIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. "[...] 1. Em ação monitória, os juros de mora incidem a partir da citação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 320.226/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28-6-2013)". DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.031469-9, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Gaspar
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