TJSC 2015.031477-8 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES TIPO I. MEDICAMENTOS: Insulina Lantus (glargina), Insulina Novorapid (aspart). PROVA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. tiras para glicemia capilar para glicosímetro. Insumos fornecidos gratuitamente pela rede pública de saúde. Ausência de resistência estatal. Falta de interesse processual, no ponto. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031477-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES TIPO I. MEDICAMENTOS: Insulina Lantus (glargina), Insulina Novorapid (aspart). PROVA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. tiras para glicemia capilar para glicosímetro. Insumos fornecidos gratuitamente pela rede pública de saúde. Ausência de resistência estatal. Falta de interesse processual, no ponto. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031477-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Rio Negrinho
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