APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTE INTIMADA ATRAVÉS DO SEU PROCURADOR. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Mina. Eliana Calmon). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCEDÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO PERFECTIBILIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031483-3, de Itapema, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).