TJSC 2015.031502-4 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE SUBSTITUIU A DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. IMÓVEL DESAPROPRIADO SITUADO EM TRECHO DA RODOVIA QUE NÃO FOI ABRANGIDO PELO DECRETO EXPROPRIATÓRIO N. 4.471/1994. PRECEDENTE. PRETENSÃO EXERCIDA A DESTEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031502-4, de Palmitos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE SUBSTITUIU A DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. IMÓVEL DESAPROPRIADO SITUADO EM TRECHO DA RODOVIA QUE NÃO FOI ABRANGIDO PELO DECRETO EXPROPRIATÓRIO N. 4.471/1994. PRECEDENTE. PRETENSÃO EXERCIDA A DESTEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031502-4, de Palmitos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Radünz
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Palmitos
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