PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA E EM CONCURSO DE AGENTES. VÍTIMA QUE ASSEGUROU, EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, TER SIDO AMEAÇADA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA AO CRIME DE ROUBO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO ADOLESCENTE. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em desclassificação para o crime de furto qualificado, quando ficar comprovada a subtração de coisa alheia móvel mediante violência e grave ameaça à pessoa em concurso de agentes. - O agente que corrompe menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal, realiza a conduta típica descrita no artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/1990. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, sendo indiferente que o adolescente já tenha sico corrompido anteriormente. - Parecer a PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031511-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).