AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO SENTENCIADO EM REGIME ABERTO - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA, POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PREFACIAL ACOLHIDA - IMPRESCINDIBILIDADE DA SUA INSTAURAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp n. 1.378.557, Min. Marco Aurélio Bellizze). NULIDADE DECRETADA - ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031516-5, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).