RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA E A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO REEDUCANDO, AUTORIZOU O TRABALHO EXTERNO E A PRISÃO DOMICILIAR. LIQUIDAÇÃO DA PENA. PLEITEADA OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. UNIFORMIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REALIZADA PELO CNJ. REGRA OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALMEJADA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO APENADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAÇÃO NO FEITO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. REQUERIMENTO DESPROVIDO. PRISÃO DOMICILIAR. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO COM RETORNO DO REEDUCANDO À PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. MEDIDA NECESSÁRIA. REEDUCANDO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES, TAXATIVAS, PREVISTAS NO ROL DO ART. 117 DA LEP. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL QUE NÃO PERMITE, DE PLANO, TAL FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ESCALONADO DE PROGRESSÃO DA PENA E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADEMAIS, COMPLEXO PENITENCIÁRIO EM QUESTÃO QUE ATENDE ÀS EXIGENCIAS DO ART. 91 DA LEP, POSSUINDO LOCAL ESPECÍFICO PARA CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PROMOVA O REINGRESSO DO AGRAVADO AO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA DIAS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031517-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).