TJSC 2015.031527-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA DEVOLUÇÃO DA COISA FURTADA - BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA SEM QUALQUER INTERVENÇÃO PRÉVIA DO APELANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º) - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - CONSIDERÁVEL VALOR DA RES FURTIVA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031527-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA DEVOLUÇÃO DA COISA FURTADA - BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA SEM QUALQUER INTERVENÇÃO PRÉVIA DO APELANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º) - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - CONSIDERÁVEL VALOR DA RES FURTIVA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031527-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São Bento do Sul
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