TJSC 2015.031534-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA NA PROVA DA MATERIALIDADE E NOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DENÚNCIA RECEBIDA (SÚMULA 709 DO STF) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031534-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA NA PROVA DA MATERIALIDADE E NOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DENÚNCIA RECEBIDA (SÚMULA 709 DO STF) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031534-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
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