RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE CONSIDERAR O QUANTUM TOTAL DAS SANÇÕES CORPORAIS IMPOSTAS, INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA (RECLUSÃO E DETENÇÃO). QUANTUM UNIFICADO, IN CASU, SUPERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DO ART. 111 DA LEP, C/C O ART. 33, § 2º, B, DO CP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COM AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NECESSÁRIA CONVERSÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 44, § 5º, DO CP, E 181, § 1º, "E", DA LEP. ALMEJADO CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O RESGATE DAS REPRIMENDAS DE NATUREZA DIVERSA DEVE OCORRER DE FORMA SUCESSIVA, COM INÍCIO PELA REPRIMENDA MAIS GRAVE (RECLUSÃO). CASO CONCRETO, TODAVIA, POSSIBILITA O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS, ANTE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA AMBAS AS REPRIMENDAS (RECLUSÃO E DETENÇÃO). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031550-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).