TJSC 2015.031561-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO PELO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. ALEGAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. IMPRECISÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO E CONSEQUENTE TITULARIDADE DA ÁREA EM LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE TAL TITULARIDADE. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. "O laudo do perito é peça de importância significativa nas lides de natureza possessória. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058153-2, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-06-2011) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.031561-5, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO PELO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. ALEGAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. IMPRECISÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO E CONSEQUENTE TITULARIDADE DA ÁREA EM LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE TAL TITULARIDADE. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. "O laudo do perito é peça de importância significativa nas lides de natureza possessória. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058153-2, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-06-2011) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.031561-5, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Itapoá
Mostrar discussão