TJSC 2015.031589-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA BASEADA EM SOMENTE UM CONTRATO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS PELA PARTE RÉ SOB PENA DO ART. 359 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031589-7, de Capinzal, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA BASEADA EM SOMENTE UM CONTRATO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS PELA PARTE RÉ SOB PENA DO ART. 359 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031589-7, de Capinzal, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Douglas Cristian Fontana
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capinzal
Mostrar discussão