TJSC 2015.031593-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À PROGRESSÃO DE REGIME, PASSANDO DO FECHADO AO SEMIABERTO. PRETENSA MANUTENÇÃO DO REGIME PRETÉRITO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DELINEADO NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO INOBSERVADO. REGULAR COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO PARA TANTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031593-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À PROGRESSÃO DE REGIME, PASSANDO DO FECHADO AO SEMIABERTO. PRETENSA MANUTENÇÃO DO REGIME PRETÉRITO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DELINEADO NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO INOBSERVADO. REGULAR COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO PARA TANTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031593-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Joinville
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