DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PORTADOR DE SEQUELAS DE PARALISIA CEREBRAL, COM COMPLICAÇÕES INTESTINAIS E RENAIS. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS ENDOFOLIN 2MG, REVITAM JUNIOR, KALYAMON E O SUPLEMENTO ALIMENTAR CASEICAL. PERDA DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO REMÉDIO ENDOFOLIN 2MG E AO CASEICAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO PRODUTO ALIMENTÍCIO. SUSPENSÃO DO USO PELA NUTRICIONISTA DO INFANTE. NECESSIDADE DOS DEMAIS MEDICAMENTOS POSTULADOS COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS ATESTADA PELA PERÍCIA. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 9.787/1999. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031595-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).